LEI Nº 434, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1983

 

Aprova o Orçamento Geral do Município de Mantenópolis.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º A receita do Município de Mantenópolis-ES, para o exercício financeiro de 1984 é estimado em Cr$ 410.000.000 (quatrocentos e dez milhões de cruzeiros) e será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor, mediante o seguinte desdobramento:

 

 

Art. 2º A despesa do Município, para o exercício financeiro de 1984, fica igualmente autorizado em Cr$ 410.000.000,00 (quatrocentos e dez milhões de cruzeiros), e será realizada de acordo com a discriminação do quadro anexo, que faz parte integrante desta Lei, mediante as seguintes categorias econômicas e seu desdobramento por elemento:

 

 

Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado:

 

a) realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco porcento) da receita estimada nos termos do art. 67 da Constituição Federal;

b) abrir créditos suplementares as dotações do Orçamento vigente até o limite de 40% (quarenta porcento) nos termos do art. 43 § 1º, da Lei 4.320/64, exceto as do Poder Legislativo;

c) anular, parcial ou totalmente, dotações do presente Orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, exceto as do Poder Legislativo.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 1983.

 

Atílio Ventorim

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.