LEI Nº 446, DE 26 DE JUNHO DE 1984

 

Autoriza a Doação de Verba à Sociedade Beneficente São Vicente de Paula Desta Cidade.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo de Mantenópolis, autorizado a doar a quantia de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) à Sociedade Beneficente São Vicente de Paula, a fim da mesma adquirir um terreno para construção de um prédio para funcionar a Creche Casulo " RITA CAMATA".

 

Art. 2º A despesa prevista pelo art. 1º desta Lei, correrá por conta da verba 3120 - Gabinete e Secretaria, consignada no vigente orçamento.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de junho de 1984.

 

Atílio Ventorim

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.