
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Mantenópolis, autorizado a doar a quantia de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) à Sociedade Beneficente São Vicente de Paula, a fim da mesma adquirir um terreno para construção de um prédio para funcionar a Creche Casulo " RITA CAMATA".
Art. 2º A despesa prevista pelo art. 1º desta Lei, correrá por conta da verba 3120 - Gabinete e Secretaria, consignada no vigente orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de junho de 1984.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.