LEI Nº 452, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional e Suplementar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicionais suplementares, de acordo com o artigo 43 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64, até o limite de Cr$ 250.000.000 (duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros), às dotações do vigente orçamento da despesa do Município, aprovado pela Lei 432/83.

 

Parágrafo Único. Como recursos para a execução do artigo 1º será realizado o excesso da arrecadação efetiva a partir de 1º de setembro, especialmente da cota do fundo de participação dos Municípios em decorrência da emenda constitucional nº 23 de 1º de dezembro de 1983.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a partir de 1º de setembro do corrente ano.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 1984.

 

Atílio Ventorim

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.