LEI Nº 454, DE 17 DE JANEIRO DE 1985

 

Aquisição de Bens Imóveis.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a adquirir por meio de compra direta da MITRA DIOCESANA DE São Mateus, o imóvel s/n da Av. Presidente Vargas, quadra 34, lote 24, setor A, nesta cidade, com um área construída de 332 metros quadrados, encravada em uma área de terrenos legítimos, medindo 960 metros quadrados, confrontando-se com as Avenidas Presidente Vargas e Maria Teodoro e rua Dr. Carlos Lindenberg, e com quem de direito, pelo preço de Cr$ 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros).

 

Art. 2º Fica aberto o crédito especial no valor de Cr$ 50.000.000 (cinquenta milhões), à dotação 4210 (quarenta e dois dez) Aquisição de imóveis, para atender o disposto no art. 1º da presente Lei.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 1985.

 

Atílio Ventorim

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.