LEI Nº 470, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985

 

Autoriza Subvenção à Creche Casulo Rita CAMATA de Mantenópolis-ES, e Dá Outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções à Creche Casulo Rita Camata, desta cidade, no valor de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros), destinado ao término da construção do prédio da creche Casulo Rita Camata de Mantenópolis.

 

Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de crédito especial de 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros), destinado a atender a despesa previstas no art. 1º, utilizando os recursos previstos na lei 4.320/64, inclusive o excesso da arrecadação, verificado no exercício.

 

Art. 3º As despesas com a execução do art. 1º, correrão à conta da dotação 3231- Subvenções sociais do departamento de saúde e assistência social.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 1985.

 

Atílio Ventorim

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.