LEI Nº 472, DE 27 DE MARÇO DE 1986

 

Reajuste de Vencimento e Salários dos Servidores Municipais e Dá Outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos e salários dos servidores Municipais, ativos e inativos, estatutários e celetistas, efetivos e comissionados, de acordo com a tabela em Anexo que faz parte integrante da presente Lei, nos índices percentuais de 34% (trinta e quatro porcento).

 

Art. 2º O presente reajuste terá vigor a partir de 1º de março de 1986, sendo feito a correção automática nos termos do decreto lei na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01/03/86.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de março de 1986.

 

Atílio Ventorim

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.

 

TABELA