LEI Nº 491, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1987

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa Para o Exercício de 1988.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º O orçamento geral do município, para o exercício financeiro de 1988, estima a receita e fixa a despesa em Cz$ 90.000.000,00 (noventa milhões de cruzados), discriminados pelos quadros integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo de:

 

I - Realizar operações de créditos por antecipação d receita até o limite de 25% (vinte e cinco porcento) da receita estimada.

 

II - Abrir créditos suplementares até o limite 50% (cinquenta porcento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 43 da lei 4.320/64, exceto a do Poder Legislativo.

 

III - Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento com recursos à abertura de créditos adicionais, exceto a do Poder Legislativo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro do ano de 1988, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 09 de Dezembro de 1987.

 

Atílio Ventorim

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.