
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado 01 (um) cargo de farmacêutico no quadro de servidores do departamento de saúde e assistência social da Prefeitura Municipal de Mantenópolis, com o vencimento mínimos previstos para a categoria profissional.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 1988.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.