Artigo I.     

Artigo II.     

Artigo III.  LEI Nº 505, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988

Seção 3.01   

Seção 3.02  Estima a Receita e Fixa a Despesas Para o Exercício de 1989 e Dá Outras Providências.

Seção 3.03   

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º A receita do Município de Mantenópolis-ES, para o exercício de 1989, é estimado em Cz$ 1.000.000.000,00 (Hum bilhão de cruzados), e será realizado mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes de capital na forma da legislação em vigor, com os seguintes desdobramentos:

 

 

Art. 2º As despesas do Município, para o exercício de 1989, fica igualmente autorizada em Cz$ 1.000.000.000,00 (Hum bilhão de cruzados) e será realizada de acordo com a discriminação constantes dos quadros anexos, que faz parte integrante desta lei, mediante as seguintes categorias econômicas e seus desdobramento por elemento.

 

 

Art. 3º Fica autorizado o Prefeito Municipal:

 

a) realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco porcento) da receita estimada, nos termos do artigo 67 da Constituição Federal;

b) abrir créditos suplementares às dotações de orçamento vigente até o limite de 50% (cinquenta porcento) nos termos do artigo 43, § 1º da lei nº 4.320/64, exceto a do Poder Legislativo;

c) anular parcialmente ou totalmente dotações do presente orçamento como recursos à abertura de créditos adicionais, exceto a do Poder Legislativo.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alterações no orçamento e no Código Tributário Municipal, provenientes da promulgação da nova Constituição Federal e Leis complementares.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de janeiro de 1989.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de Dezembro de 1988.

 

(a)  Atílio Ventorim

(b)  Prefeito

 

                                i)       Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.