LEI Nº 508, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1988

 

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de Cz$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzados), para as despesas de custeio do vigente orçamento do Município.

 

Parágrafo Único. Para atender o disposto no artigo, será utilizado como recurso o provável excesso da arrecadação a se verificar no exercício.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de Outubro de 1988.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de Dezembro de 1988.

 

Atílio Ventorim

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.