LEI Nº 540, DE 09 DE ABRIL DE 1991

 

Dispõe Sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e Dá Outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Regime Jurídico Único dos Servidores da Administração direta do Município de Mantenópolis-ES, é o Estatutário, instituído pela Lei nº 231/72, de 28 de Junho de 1972 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mantenópolis).

 

Parágrafo Único. Os servidores da Administração direta do Município, passarão a vincular-se ao regime de que trata este artigo, independente do vínculo em que tiverem sidos admitidos.

 

Art. 2º Os servidores contratados pelo regime trabalhista ficam automaticamente transferidos em servidores estatutário, sendo-lhes garantidos os direitos previstos na Legislação própria já adquiridos.

 

Art. 3º Os servidores trabalhistas que não possuem estabilidade e os que não tenham sido admitidos por concurso público poderão ser dispensados imediata, ou gradativamente, de acordo com o interesse do Município.

 

§ 1º Quando o Município realizar concurso para admissão de pessoal, os servidores mencionados neste artigo deverão dele participar obrigatoriamente.

 

§ 2º Caso os servidores acima mencionados sejam aprovados no concurso não poderão ser dispensados, se não forem aprovados aplicar-se-á a faculdade prevista no caput deste artigo.

 

Art. 4º O Departamento Pessoal da Prefeitura providenciará o imediato cumprimento das normas previstas na Lei nº 231/72, com relação à regularização da situação dos servidores no regime optado por esta lei.

 

Art. 5º Fica o Prefeito Municipal autorizado a expedir decretos para regulamentar as disposições constantes desta lei.

 

Art. 6º No prazo de 60 (sessenta) dias o Chefe do Executivo Municipal providenciará a adequação do estatuto dos Funcionários Públicos Municipais- lei nº 231/72, em vigor, às inovações contidas na Constituição Federal, introduzindo ainda, as inovações julgadas oportunas.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1991.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 09 de Abril de 1991.

 

Edvaldo Ricatto

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.