LEI Nº 552, DE 22 DE AGOSTO DE 1991

 

Autoriza a Venda de Veículo.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Executivo Municipal a venda por meio de licitação do seguinte veículo:

 

I - 01 (uma) caminhonete carga, Volks saveiro CL, ano de fabricação 1988, cor azul, placa LP 0011, chassi 9BWZZ30ZHTI07832.

 

Art. 2º Precederá a venda, a nomeação de uma comissão composta de 03 (três) membros, encarregados de proceder a avaliação do citado veículo.

 

Parágrafo Único. O valor da avaliação constituirá o preço mínimo a ser vendido o veículo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de Agosto de 1991.

 

Edvaldo Ricatto

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.