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LEI Nº 563, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991

 

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar às seguintes dotações insuficientes do orçamento em vigor:

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

3110 - Pessoal     

Cr$ 5.000.000,00

3113 - Obrigações patronais  

Cr$ 1.000.000,00

3120 - Material de consumo  

Cr$ 1.500.000,00

3251 - Inativos     

Cr$ 610.000,00

 

Cr$ 8.110.000,00

 

 

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

 

 

 

3110 - Pessoal     

Cr$ 2.500.000,00

 

 

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

 

 

 

3110 - Pessoal     

Cr$ 3.500.000,00

3112 - Material de consumo  

Cr$ 2.000.000,00

4110 - Obras e instalações   

Cr$ 38.000.000,00

 

Cr$ 43.500.000,00

 

 

DIVISÃO DE ESPORTES

 

 

 

3120 - Material de consumo  

Cr$ 1.000.000,00

3132 - Outros serviços e encargos 

Cr$ 500.000,00

 

1.500.000,00

 

 

DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

DIVISÃO DE SAÚDE

 

 

 

3110 - Pessoal     

Cr$ 6.000.000,00

3131 - Remuneração de serv. pessoais  

Cr$ 2.000.000,00

 

8.000.000,00

 

 

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

3231 - Subvenção social   

Cr$ 20.000,00

 

20.000,00

 

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

 

 

 

3110 - Pessoal     

Cr$ 6.000.000,00

3131 - Remuneração de serv. pessoais 

Cr$ 200.000,00

3132 - Outros serviços e encargos   

Cr$ 5.000.000,00

 

11.200.000,00

 

 

ÁREA DE ARTEFATOS DE CONCRETO

 

 

 

3110 - Pessoal     

Cr$ 1.000.000,00

 

1.000.000,00

 

 

TOTAL    

Cr$ 75.830.000,00

 

Art. 2º Para cobrir o disposto no artigo 1º desta lei fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a anula totalmente ou parcialmente as seguintes dotações do orçamento em vigor:

 

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

4120 - Equipamento e mat. Permanente   

Cr$ 17.229.000,00

4210 - Aquisição de imóveis       

Cr$ 26.271.000,00

Total         

43.500.000,00

 

 

DIVISÃO DE SAÚDE

 

4110 - Obras e instalações        

Cr$ 8.020.000,00

 

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

DIVISÃO DE OBRAS

 

3132 - Outros serviços e encargos     

Cr$ 10.000.000,00

 

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

 

4110 - Obras e instalações        

Cr$ 14.310.000,00

 

 

TOTAL DA ANULAÇÃO  

Cr$ 75.830.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 1º de Novembro do corrente ano.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 09 de Dezembro de 1991.

 

Edvaldo Ricatto

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.