
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Executivo Municipal a venda por meio de licitação, do seguinte veículo: 01 (um) Opala SL, Chevrolet, ano de fabricação 1990, cor azul, à álcool, placa LP 0016, Chassis nº 9BGUN69DLLB121063.
Art. 2º Procederá a venda do veículo, a nomeação de uma comissão de 03 (três) membros, encarregado de proceder a avaliação do veículo a ser vendido.
Parágrafo Único. O valor da avaliação constituirá o preço mínimo a ser vendido o veículo mencionado no artigo 1º.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de Julho de 1992.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.