LEI Nº 585, DE 18 DE AGOSTO DE 1992
Autoriza a
abertura de Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), à seguinte dotação:
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DIVISÃO DE AGRICULTURA |
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3130 - Serviços de terceiros e encargos - |
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3131 - Rem. de serv. pessoais |
Cr$ 12.000.000,00 |
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3132 - Outros serv. e encargos |
Cr$ 3.000.000,00 |
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TOTAL |
Cr$ 15.000.000,00 |
Art. 2º Para cobrir o disposto no artigo anterior, fica autorizado a anulação parcial da seguinte dotação.
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DIVISÃO DE AGRICULTURA |
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4120 - Equip. e mat. Permanente |
Cr$ 15.000.000,00 |
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TOTAL |
Cr$ 15.000.000,00 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de Agosto de 1992.
Edvaldo Ricatto
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.