LEI Nº 589, DE 28 DE SETEMBRO DE 1992
Autoriza a
Abertura de Crédito Especial Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de cruzeiros) distribuídos às seguintes dotações:
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DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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3132 - Outros serviços e encargos |
Cr$ 200.000.000,00 |
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4120 - Equip. e mat. Permanentes |
Cr$ 20.000.000,00 |
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TOTAL |
Cr$ 220.000.000,00 |
Art. 2º Para cobrir do que consta o artigo anterior será utilizado o acréscimo da receita (superávit) a ser verificado no exercício.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de Setembro de 1992.
Edvaldo Ricatto
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.