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LEI Nº 590, DE 29 DE OUTUBRO DE 1992

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 1.127.530.000,00 (hum bilhão, cento e vinte e sete milhões e quinhentos e trinta mil cruzeiros), distribuídos às seguintes dotações:

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

3113 - Obrigações patronais

Cr$ 60.000.000,00

3120 - Material de consumo

Cr$ 20.000.000,00

3251 - Inativos

Cr$ 10.000.000,00

3252 - Pensionistas

Cr$ 10.000.000,00

3280 - Contr. P/ formação PASEP

Cr$ 10.000.000,00

 TOTAL

Cr$ 110.000.000,00

 

 

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

 

3110 - Pessoal

Cr$ 25.000.000,00

 TOTAL

Cr$ 25.000.000,00

 

 

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

3120 - Material de consumo

Cr$ 80.000.000,00

3254 - Apoio finan. a estudante

Cr$ 25.000.000,00

4110 - Obras e instalações

Cr$ 180.000.000,00

 TOTAL

Cr$ 285.000.000,00

 

 

DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

3132 - Outros serv. e encargos

Cr$ 20.000.000,00

 TOTAL

Cr$ 20.000.000,00

 

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

 

 

I - ÁREA DE OBRAS

 

3110 - Pessoal

Cr$ 60.000.000,00

3120 - Material de consumo

Cr$ 100.000.000,00

3132 - Outros serv.e encargos

Cr$ 30.000.000,00

 TOTAL

Cr$ 190.000.000,00

 

 

II - ÁREA DE SERVIÇOS URBANOS

 

3110 - Pessoal

Cr$ 100.000.000,00

3131 - Remun. de serv. Pessoais

Cr$ 5.000.000,00

3132 - Outros serv. e encargos

Cr$ 100.000.000,00

4110 - Obras e instalações

Cr$ 50.000.000,00

 TOTAL

Cr$ 255.000.000,00

 

 

III - ÁREA DE ARTEFATOS DE CIMENTO

 

3110 - Pessoal

Cr$ 40.000.000,00

 TOTAL

Cr$ 40.000.000,00

 

 

LEGISLATIVO

 

3110 - Pessoal

Cr$ 188.530.000,00

3120 - Material de consumo

Cr$ 12.000.000,00

3131 - Remun.de serv. Pessoais

Cr$ 500.000,00

3132 - Outros serv. e encargos

Cr$ 1.500.000,00

 TOTAL

Cr$ 202.530.000,00

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

Cr$ 1.127.530.000,00

 

Art. 2º Para cobrir o que consta no artigo anterior será utilizado o acréscimo da receita (superávit) a ser verificado no exercício.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de 09/09/92.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de Outubro de 1992.

 

EDVALDO RICATTO

PREFEITO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.