Tela de jogo de vídeo game

O conteúdo gerado por IA pode estar incorreto.

 

LEI Nº 594, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992

 

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 477.000.000,00 (quatrocentos e setenta e sete milhões de cruzeiros) distribuídos às seguintes dotações:

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

3110 - Pessoal

Cr$ 60.000.000,00

3113 - Obrigações patronais

Cr$ 40.000.000,00

3120 - Material de consumo

Cr$ 20.000.000,00

3132 - Outros serv.e encargos

Cr$ 20.000.000,00

3251 - Inativos

Cr$ 5.000.000,00

3280 - Cont. p/ formação PASEP

Cr$ 15.000.000,00

TOTAL

Cr$ 160.000.000,00

 

 

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

 

3110 - Pessoal

Cr$ 15.000.000,00

TOTAL

Cr$ 15.000.000,00

 

 

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

3120 - Material de consumo

Cr$ 100.000.000,00

3131 - Remun.de serv. pessoais

Cr$ 1.000.000,00

TOTAL

Cr$ 101.000.000,00

 

 

DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

3231 - Subvenção sociais

Cr$ 1.000.000,00

TOTAL

Cr$ 1.000.000,00

 

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

 

 

ÁREA DE OBRAS

 

3120 - Material de consumo

Cr$ 100.000.000,00

TOTAL

Cr$ 100.000.000,00

 

 

ÁREA DE SERVIÇOS URBANOS

 

3120 - Material de consumo

Cr$ 100.000.000,00

TOTAL

Cr$ 100.000.000,00

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

Cr$ 477.000.000,00

 

Art. 2º Para cobrir o que consta do artigo anterior será utilizado o acréscimo da Receita (superávit) a ser verificado no exercício.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de Dezembro de 1992.

 

Edvaldo Ricatto

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.