LEI Nº 596, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
Autoriza a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar na valor de Cr$ 110.415.449,48 (cento e dez milhões, quatrocentos e quinze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), distribuído à seguinte dotação:
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DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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4110 - Obras e instalações |
Cr$ 110.415.449,48 |
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TOTAL |
Cr$ 110.415.449,48 |
Art. 2º Para cobrir o que consta o artigo anterior será utilizado o acréscimo da receita (superávit) a ser verificado no exercício.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de Dezembro de 1992.
Edvaldo Ricatto
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.