REVOGADA PELA LEI Nº 627, DE 13 DE OUTUBRO DE
1993
LEI Nº 607, DE
13 DE ABRIL DE 1993
Autoriza o Parcelamento do F.G.T.S.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a solicitar o parcelamento do F.G.T.S. dos
funcionários públicos dessa municipalidade, junto à Caixa Econômica Federal.
Art. 2º O referido
parcelamento atenderá as normas da Caixa Econômica Federal editadas
recentemente para a aplicabilidade do caso.
Art. 3º O Parcelamento será
solicitado de forma a não comprometer as bases orçamentárias e obedecidos os
prazos estipulados pela Caixa Econômica Federal.
Art. 4º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 1993
CÉLIO
IVO VENTORIM
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.