LEI Nº 620, de 09 de Agosto de 1993

Autoriza o Pagamento de Bolsa de Estudo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar bolsa de estudo a alunos do curso de 2º grau profissionalizante na ordem de 50% (cinquenta porcento) do valor da mensalidade.

Art. 2º Fica limitado o número de 10 (dez) alunos em virtude de tais cursos não possuírem processo seletivo. (Quantitativo de bolsas ampliado para 20 (vinte), pela Lei nº 674, de 29 de maio de 1995)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 09 de agosto de 1993

Célio Ivo Ventorim

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.