LEI Nº 622, DE 09
DE AGOSTO DE 1993
Autoriza a Abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Adici9onal Suplementar às seguintes dotações insuficientes do Orçamento em vigor.
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DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER |
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3120 - Material de consumo |
Cr$ 300.000,00 |
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3132 - Outros serviços e encargos |
Cr$ 300.000,00 |
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4110 - Obras e instalações |
Cr$ 200.000,00 |
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TOTAL |
Cr$ 800.000,00 |
Art. 2º Para cobrir o disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a anular totalmente às seguintes dotações do orçamento em vigor.
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DIVISÃO DE AGRICULTURA |
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3110 - Pessoal |
Cr$ 200.000,00 |
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3131 - Remuneração de serv. pessoais |
Cr$ 200.000,00 |
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4210 - Aquisição de bens imóveis |
Cr$ 400.000,00 |
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TOTAL |
Cr$ 800.000,00 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de agosto de 1993.
Célio Ivo Ventorim
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.