LEI Nº 625, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993

 

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil cruzeiros) às seguintes dotações:

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

3113 - Obrigações patronais

Cr$ 1.000.000,00

3252 - Pensionistas

Cr$ 300.000,00

TOTAL

Cr$ 1.300.000,00

 

 

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

3132 - Outros serv. e encargos

Cr$ 500.000,00

3254 - Apoio financ. a estudante

Cr$ 300.000,00

TOTAL

Cr$ 800.000,00

 

 

II - ÁREA DE SERVIÇOS URBANOS

 

 

 

3131 - Remuneração de serv. pessoais

Cr$ 50.000,00

TOTAL

Cr$ 50.000,00

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

Cr$ 2.650.000,00

 

Art. 2º Para cobrir o disposto no art. 1º desta Lei, fica anulado total e parcialmente as seguintes dotações do orçamento em vigor:

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

4120 - Equip. e mat. Permanente

Cr$ 1.300.000,00

TOTAL

Cr$ 1.300.000,00

 

 

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

4110 - Obras e instalações

Cr$ 800.000,00

TOTAL

Cr$ 800.000,00

 

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS

 

 

 

I - ÁREA DE OBRAS

 

4120 - Equip. e mat. Permanente

Cr$ 500.000,00

TOTAL

Cr$ 500.000,00

 

 

II - ÁREA DE SERVIÇOS URBANOS

 

4210 - Aquisição de imóveis

Cr$ 50.000,00

TOTAL

Cr$ 50.000,00

 

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

Cr$ 2.650.000,00

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 23/09/93.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 1993.

 

Célio Ivo Ventorim

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.