LEI Nº 630, DE 08
DE NOVEMBRO DE 1993
Autoriza a Abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros reais) às dotações do Orçamento em vigor no Fundo Municipal de Saúde.
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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3110 - Pessoal |
Cr$ 900.000,00 |
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3132 - Outros serviços e encargos |
Cr$ 300.000,00 |
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TOTAL |
Cr$ 1.200.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
Cr$ 1.200.000,00 |
Art. 2º Para cobrir o disposto no artigo 1º desta Lei, fica anulado parcialmente a seguinte dotação do orçamento em vigor:
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FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE |
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3120 - Material de consumo |
Cr$ 300.000,00 |
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4110 - Obras e instalações |
Cr$ 400.000,00 |
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4120 - Equip. e mat. Permanente |
Cr$ 500.000,00 |
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TOTAL |
Cr$ 1.200.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
Cr$ 1.200.000,00 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de novembro de 1993.
Nildes Nunes de
Morais
Prefeito em
exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.