LEI Nº 631, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993

 

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar às seguintes dotações insuficientes do orçamento em vigor:

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

3110 - Pessoal

Cr$ 1.500.000,00

3113 - Obrigações patronais

Cr$ 1.000.000,00

3132 - Outros serv. e encargos

Cr$ 500.000,00

3251 - Inativos

Cr$ 100.000,00

TOTAL

Cr$ 3.100.000,00

 

 

DIVISÃO DE AGRICULTURA

 

3132 - Outros serv. e encargos

Cr$ 100.000,00

TOTAL

Cr$ 100.000,00

 

 

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

 

3110 - Pessoal

Cr$ 100.000,00

TOTAL

Cr$ 100.000,00

 

 

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

3110 - Pessoal

Cr$ 700.000,00

3120 - Material de consumo

Cr$ 900.000,00

TOTAL

Cr$ 1.600.000,00

 

 

DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

3110 - Pessoal

Cr$ 6.000,00

TOTAL

Cr$ 6.000,00

 

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

 

 

I - ÁREAS DE OBRAS

 

3110 - Pessoal

Cr$ 300.000,00

3120 - Material de consumo

Cr$ 500.000,00

3132 - Outros serv. e encargos

Cr$ 300.000,00

TOTAL

Cr$ 1.100.000,00

 

 

II - ÁREAS DE SERVIÇOS URBANOS

 

3110 - Pessoal

Cr$ 1.400.000,00

3120 - Material de consumo

Cr$ 700.000,00

3132 - Outros serv. e encargos

Cr$ 600.000,00

TOTAL

Cr$ 2.700.000,00

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

Cr$ 8.706.000,00

 

Art. 2º Para cobrir o disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular totalmente ou parcialmente às seguintes dotações do orçamento em vigor:

 

DIVISÃO DE AGRICULTURA

 

4120 - Equip. e mat. Permanente

Cr$ 200.000,00

TOTAL

Cr$ 200.000,00

 

 

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

4110 - Obras e instalações

Cr$ 2.600.000,00

TOTAL

Cr$ 2.600.000,00

 

 

DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER

 

3131 - Remuneração de sev. Pessoais

Cr$ 6.000,00

TOTAL

Cr$ 6.000,00

 

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

 

 

I - ÁREA DE OBRAS

 

4110 - Obras e instalações

Cr$ 500.000,00

4120 - Equip. e mat. Permanente

Cr$ 600.000,00

TOTAL

Cr$ 1.100.000,00

 

 

II - ÁREA DE SERVIÇOS URBANOS

 

4110 - Obras e instalações

Cr$ 2.100.000,00

4120 - Equip. e mat. Permanente

Cr$ 2.700.000,00

TOTAL

Cr$ 4.800.000,00

 

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

Cr$ 8.706.000,00

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 28 de Outubro do ano em curso.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 1993.

 

Nildes Nunes de Morais

Prefeito em exercício

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.