LEI Nº 638, DE
21 DE DEZEMBRO DE 1993
Autoriza
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar às dotações insuficientes do Orçamento em vigor.
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DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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31.10 - Pessoal |
Cr$ 400.000,00 |
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31.13 - Obrigações Patronais |
Cr$ 4.000.000,00 |
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31.20 - Material de consumo |
Cr$ 400.000,00 |
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31.32 - Outros Serviços e encargos |
Cr$ 400.000,00 |
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TOTAL |
Cr$ 5.200.000,00 |
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DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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31.10 - Pessoal |
Cr$ 500.000,00 |
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31.20 - Material de Consumo |
Cr$ 2.000.000,00 |
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31.32 - Outros Serviços e Encargos |
Cr$ 1.000.000,00 |
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TOTAL |
Cr$ 3.500.000,00 |
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DEPARTAMENTO DE OBRAS |
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I - ÁREA DE OBRAS |
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31.10 - Pessoal |
Cr$ 1.000.000,00 |
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TOTAL |
Cr$ 1.000.000,00 |
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II - ÁREA DE SERVIÇOS URBANOS |
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31.10 - Pessoal |
Cr$ 1.000.000,00 |
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31.20 - Material de Consumo |
Cr$ 300.000,00 |
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31.32 - Outros Serviços e Encargos |
Cr$ 300.000,00 |
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41.10 - Obras e Instalações |
Cr$ 400.000,00 |
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TOTAL |
Cr$ 2.000.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
Cr$ 11.700.000,00 |
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 1993.
Nildes Nunes de
Morais
Prefeito em
Exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.