LEI Nº 639, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

 

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil cruzeiros) às seguintes dotações do Orçamento em vigor do Fundo Municipal de saúde.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

31.10 - Pessoal    

Cr$ 500.000,00

31.20 - Material de Consumo 

Cr$ 800.000,00

31.32 - Outros Serviços e Encargos

Cr$ 600.000,00

TOTAL  

Cr$ 1.900.000,00

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 1993.

 

Nildes Nunes de Morais

Prefeito em Exercício

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.