LEI Nº 640, de 29 de Dezembro de 1993

Fica Acrescido o Parágrafo Único ao Artigo 8º da Lei nº 462, de 28/10/85.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo Único ao artigo 8º da Lei nº 463, de 28/10/85.

Parágrafo Único O servidor do Município ocupante de cargo de provimento efetivo, quando aprovado em concurso público para outro cargo, será enquadrado na mesma classe em que se encontrar.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 1993

Nildes Nunes de Morais

Prefeito em Exercício

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.