LEI Nº 652, DE
06 DE SETEMBRO DE 1994
Autoriza a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar às seguintes dotações insuficientes do Orçamento em vigor:
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN. E RECURSOS HUMANOS |
|
|
I - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
31.13- Obrigações patronais |
R$ 50.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 50.000,00 |
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
II - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO |
|
|
31.54- Apoio financeiro à estudantes |
R$ 20.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 20.000,00 |
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
III - DIVISÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO |
|
|
31.32- Outros serviços e encargos |
R$ 4.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 4.000,00 |
|
|
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 74.000,00 |
Art. 2º Para cobrir o disposto no artigo primeiro desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular totalmente ou parcialmente às seguintes dotações do Orçamento em vigor:
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN. E RECURSOS HUMANOS |
|
|
I - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
41.10- Obras e Instalações |
R$ 12.000,00 |
|
41.20- Equip. e Mat. Permanentes |
R$ 13.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 25.000,00 |
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN. E REC. HUMANOS |
|
|
II - DIVISÃO DE AGRICULTURA |
|
|
31.10- Pessoal |
R$ 2.818,17 |
|
41.20- Equip. e mat. Permanentes |
R$ 13.309,10 |
|
42.10- Aquisição de imóveis |
R$ 8.872,73 |
|
TOTAL |
R$ 25.000,00 |
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
II - DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
31.32- Outros ser. e Encargos |
R$ 20.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 20.000,00 |
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
II - DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER |
|
|
41.10- Obras e Instalações |
R$ 4.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 4.000,00 |
|
|
|
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 74.000,00 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis, 06 de setembro de 1994.
Célio Ivo
Ventorim
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.