LEI Nº 653, DE
06 DE SETEMBRO DE 1994
Autoriza a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar às seguintes dotações insuficientes do Orçamento em vigor:
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I - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO |
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31.20- Pessoal |
R$ 75.000,00 |
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TOTAL |
R$ 75.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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II - DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER |
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31.20- Material de consumo |
R$ 3.500,00 |
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31.32- Outros serv. e encargos |
R$ 1.200,00 |
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TOTAL |
R$ 4.700,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 79.700,00 |
Art. 2º Para cobrir o disposto no art. 1º desta lei, será feito anulação parcial nas seguintes dotações:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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I - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO |
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41.10- Obras e Instalações |
R$ 75.000,00 |
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TOTAL |
R$ 75.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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II - DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER |
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41.10- Obras e Instalações |
R$ 4.700,00 |
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TOTAL |
R$ 4.700,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 79.700,00 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis, 06 de setembro de 1994.
Célio Ivo
Ventorim
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.