LEI Nº 659, DE 22
DE NOVEMBRO DE 1994
Autoriza a Abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar na seguinte dotação do orçamento em vigor:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL |
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I - DIVISÃO DE SAÚDE |
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31.10- Pessoal |
R$ 35.000,00 |
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TOTAL |
R$ 35.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 35.000,00 |
Art. 2º Para cobrir o disposto no artigo 1º desta Lei, será anulado total ou parcialmente a seguinte dotação do orçamento em vigor:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL |
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I - DIVISÃO DE SAÚDE |
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31.20- Material de consumo |
R$ 35.000,00 |
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TOTAL |
R$ 35.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 35.000,00 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis, 22 de novembro de 1994.
Célio Ivo Ventorim
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.