LEI Nº 687, DE 12
DE DEZEMBRO DE 1995
Dispõe Sobre a
Abertura de Crédito Especial e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito no corrente exercício financeiro, um crédito especial para subvencionar à associação das Prefeituras do Extremo Norte, para custeio de despesas diversas, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º O crédito especial de que trata a presente Lei terá as seguintes classificações orçamentárias:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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30.00- Despesas correntes |
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32.00- Transferências correntes |
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32.30- Transferências à instituições privadas |
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32.31- Subvenções sociais |
R$ 2.000,00 |
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TOTAL |
R$ 2.000,00 |
Art. 3º O crédito especial a que se refere a presente Lei, será efetivada com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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40.00- Despesa de capital |
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41.00- Investimentos |
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41.11- Obras e instalações |
R$ 2.000,00 |
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TOTAL |
R$ 2.000,00 |
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis, 12 de dezembro de 1995.
Célio Ivo Ventorim
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.