
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido fumar qualquer tipo de TABACO em locais fechados ou de pouca circulação, cujo acesso tenha o público de modo geral.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis, 04 de julho de 1996.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.