LEI Nº 712, DE
23 DE DEZEMBRO DE 1996
Autoriza a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar na importância de R$ 245.279,10 (duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e dez centavos), a serem distribuídos nas seguintes dotações do Orçamento em vigor:
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SECRETARIA M. DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS |
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DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO |
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31.11- Pessoal Civil |
R$ 52.000,00 |
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Total |
R$ 52.000,00 |
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SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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DIVISÃO DE EDUCAÇÃO |
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31.11- Pessoal Civil |
R$ 60.715,84 |
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Total |
R$ 60.715,84 |
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DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER |
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31.11- Pessoal Civil |
R$ 2.363,26 |
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Total |
R$ 2.363,26 |
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SECRETARIA M. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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DIVISÃO DE SAÚDE |
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31.11- Pessoal Civil |
R$ 90.000,00 |
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32.53- Salário-Família |
R$ 200,00 |
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Total |
R$ 90.200,00 |
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SECRETARIA M. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS |
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31.11- Pessoal Civil |
R$ 40.000,00 |
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Total |
R$ 40.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 245.279,10 |
Art. 2º Para cobrir o disposto no artigo 1º desta Lei, fica ainda, autorizado o Chefe do Poder Executivo a anular total ou parcialmente as seguintes dotações do orçamento em vigor:
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SECRETARIA M. DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS |
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DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO |
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31.13- Obrigações Patronais |
R$ 15.426,00 |
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31.20- Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
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31.31- Remuneração de Serviços Pessoais |
R$ 476,00 |
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31.91- Sentenças Judiciárias |
R$ 23.605,00 |
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32.53- Salário-Família |
R$ 5.000,00 |
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32.80-Contrib. Para formação do FASEP |
R$ 10.000,00 |
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41.20- Equipamento e Mat. Permanente |
R$ 7.000,00 |
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TOTAL |
R$ 71.507,00 |
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SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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DIVISÃO DE EDUCAÇÃO |
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32.53- Salário-Família |
R$ 7.500,00 |
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32.54- Apoio Financeiro ao Estudante |
R$ 20.000,00 |
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41.20- Equipamento e Material Permanente |
R$ 56.072,10 |
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Total |
R$ 83.572,10 |
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SECRETARIA M. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL |
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DIVISÃO DE SAÚDE |
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31.20- Material de Consumo |
R$ 40.200,00 |
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41.10- Obras e Instalações |
R$ 40.000,00 |
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41.20- Equip. e Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
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Total |
R$ 90.200,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 245.279,10 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis, 23 de dezembro de 1996.
Célio Ivo
Ventorim
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.