LEI Nº 714, DE 31
DE DEZEMBRO DE 1996
Estima a Receita e
Fixa a Despesa Da Prefeitura Municipal de Mantenópolis, Para o Exercício
Financeiro de 1997.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a provado o Orçamento Programa da Prefeitura de Mantenópolis, para o Exercício Financeiro de 1997, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, em que estima a receita e fixa a despesa em R$ 5.742.341,29 (cinco milhões, setecentos e quarenta e dois mil e trezentos e quarenta e um reais e vinte e nove centavos) e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de rendas, na forma da Legislação em vigor de acordo com os seguintes desdobramentos:
|
Receita tributária |
R$ 232.482,10 |
|
Receita patrimonial |
R$ 25.000,00 |
|
Receita de serviços |
R$ 56.625,00 |
|
Transferências correntes |
R$ 5.323.234,19 |
|
Outras receitas correntes |
R$ 87.500,00 |
|
Total das receitas correntes |
R$ 5.724.841,29 |
|
Alienação de bens |
R$ 12.500,00 |
|
Transferência de capital |
R$ 5.000,00 |
|
Total das receitas de capital |
R$ 17.500,00 |
|
Total das receitas para 1996 |
R$ 5.742.341,29 |
Art. 3º A despesa será realizada na forma do Anexo 2 (dois) do Decreto Lei nº 1.875, de 15 de julho de 1981, constantes desta lei e conforme discriminação seguinte:
|
I- POR FUNÇÃO DE GOVERNO |
|
|
Legislativo |
R$ 561.200,00 |
|
Administração e Planejamento |
R$ 1.176.262,53 |
|
Finanças |
R$ 159.248,18 |
|
Educação e cultura |
R$ 1.492.055,96 |
|
Habitação e urbanismo |
R$ 718.338,13 |
|
Saúde e saneamento |
R$ 574.234,13 |
|
Assistência e previdência |
R$ 125.410,01 |
|
Transporte |
R$ 935.592,35 |
|
Total das despesas programadas |
R$ 5.742.341,29 |
|
II- POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
|
Ação Legislativa |
R$ 561.200,00 |
|
Supervisão e coordenação superior |
R$ 977.478,78 |
|
Agricultura |
R$ 198.783,75 |
|
Administração de receitas |
R$ 159.248,18 |
|
Ensino regular |
R$ 1.435.585,33 |
|
Cultura- administração geral |
R$ 56.470,63 |
|
Urbanismo- administração geral |
R$ 718.338,13 |
|
Assistência médica e sanitária |
R$ 574.234,13 |
|
Assistência- administração geral |
R$ 125.410,01 |
|
Estradas vicinais |
R$ 840.631,66 |
|
Transporte urbano- admin. Geral |
R$ 94.960,69 |
|
Total das despesas por unidades |
R$ 5.742.341,29 |
|
III- POR CATEGORIA ECONÔMICA |
|
|
Despesas correntes |
R$ 4.300.138,08 |
|
Despesas de capital |
R$ 1.442.203,21 |
|
TOTAL |
R$ 5.742.341,29 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
a) tomar medidas necessárias para ajustar as disponibilidades caracterizadas no item III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
b) abrir créditos suplementares às dotações desta Lei até o limite de 20% (vinte porcento) conforme preceitua o artigo 165 § 3º da Constituição Federal e obedecidas as disposições do artigo 43, parágrafo e incisos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 5º Fica a Mesa da Câmara autorizada a proceder a abertura de créditos suplementares para reforço de suas dotações na forma do artigo anterior letra "B".
Art. 6º Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da Receita Orçamentária até o limite de 20% (vinte porcento) do total da receita prevista, observado o disposto na Resolução nº 62 de 28/10/75 do Senado Federal.
Art. 7º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1997.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de dezembro de 1996
Célio Ivo Ventorim
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.