LEI Nº 719, DE 25
DE MARÇO DE 1997
Autoriza Acordo de
Parcelamento/Reparcelamento de Dívida para com o Fundo de Garantia e Tempo de
Serviço.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Mantenópolis-ES, firmar acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal-CEF, na forma da Resolução 202, de 12 de Dezembro de 1995, do Conselho Curador do FGTS, e da Circular CEF nº 66/96, de 20 de março de 1996 relativo a dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS.
Art. 2º O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do FPM- Fundo de Participação do Município, durante todo o prazo de vigência do ajuste.
Art. 3º O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimentos das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis, 25 de março de 1997.
Edvaldo Ricatto
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.