LEI Nº 727, DE 01 DE JULHO DE 1997

 

Autoriza o Poder Executivo a Prorrogar por 06 (seis) Meses os Efeitos das Leis 716 e 720/97.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por 06 (seis) meses os efeitos das Leis 716/97 e 720/97, referente a contratação de prestação de serviços, por tempo determinado.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis, 01 de Julho de 1997.

 

Edvaldo Ricatto

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.