LEI Nº 757, DE 08 DE MARÇO DE 1998

 

Autoriza a Venda, Através de Leilão, de Veículos Usados de Propriedade da Municipalidade.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a leiloar o veículo usado, que não mais atende os interesses desta Municipalidade.

 

I - GM/MONZA CLUB, a Gasolina, Chassis nº 9BGJD69RRRB028514- Placa LP 0027, cor vermelho, ano de fabricação 1994.

 

Art. 2º Será criado uma comissão, composta por servidores da Municipalidade, e 01 vereador de cada partido representado na Câmara Municipal, para avaliar e dar valor mínimo ao veículo relacionado no artigo anterior.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis, 08 de março de 1998.

 

Edvaldo Ricatto

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.