LEI Nº 773, DE 01
DE DEZEMBRO DE 1998
Autoriza a Abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 369.700,00 (trezentos e sessenta e nove mil e setecentos reais), para serem distribuídos nas seguintes dotações insuficientes do Orçamento em vigor:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E RECURSOS HUMANOS |
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I- Divisão de Administração |
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20101.03070202.002- Manutenção e Supervisão geral da Administração da Prefeitura. |
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3.1.1.1- Pessoal Civil |
R$ 94.000,00 |
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3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos |
R$ 20.500,00 |
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3.2.5.1- Inativos |
R$ 2.000,00 |
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3.2.5.2- Pensionista |
R$ 17.000,00 |
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Total |
R$ 134.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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I- Secretaria Municipal de Finanças |
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20201.03080302.004- Manutenção dos Serviços de Arrecadação Central e Amortização da Dívida Interna. |
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3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos |
R$ 2.000,00 |
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Total |
R$ 2.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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I- Divisão de Educação e Cultura |
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20301.08421882.006- Aplicação dos Recursos Provenientes do FUEFUM. |
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3.1.1.3- Obrigações Patronais |
R$ 29.000,00 |
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3.1.2.0- Material de Consumo |
R$ 55.000,00 |
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Total |
R$ 84.000,00 |
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20301.08421882.009- Manutenção e Aperfeiçoamento do Ensino Regular |
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3.1.1.1- Pessoal Civil |
R$ 101.000,00 |
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3.1.1.3- Obrigações Patronais |
R$ 28.000,00 |
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Total |
R$ 129.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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I- Secretaria Municipal de Assistência Social |
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20501.15810212.010- Manutenção dos Serviços de Assistência Social do Município. |
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3.1.3.2- Pessoal Civil |
R$ 500,00 |
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Total |
R$ 500,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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I- Divisão de Serviços Urbanos |
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20602.105802112.012- Manutenção e Serviços de Urbanismo do Município |
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3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos |
R$ 20.000,00 |
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Total |
R$ 20.000,00 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 369.700,00 |
Art. 2º Para cobrir o disposto no artigo 1º desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a anular totalmente ou parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias do orçamento em vigor:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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I- Divisão de Educação e Cultura |
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20301.08421882.006- Aplicação de Recursos Provenientes do FUEFUM. |
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3.1.1.1- Pessoal Civil |
R$ 30.000,00 |
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3.1.3.1- Remuneração e Serv. Pessoais |
R$ 15.000,00 |
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3.2.5.4- Apoio Financeiro a Estudantes |
R$ 39.000,00 |
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Total |
R$ 84.000,00 |
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I- Divisão de Esporte e Lazer. |
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20302.08480212.008- Manutenção e Assistência ao Esporte Municipal |
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3.1.1.1- Pessoal Civil |
R$ 5.000,00 |
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Total |
R$ 5.000,00 |
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20302.08480213.011- Construção de Vestiários e Continuação de Obras e Conclusão de Quadras |
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4.1.1.0- Obras e Instalações |
R$ 5.000,00 |
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Total |
R$ 5.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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I- Divisão de Obras |
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20601.16885342.011- Manutenção e Serviços de Conservação de Estrada Vicinais. |
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3.1.1.1- Pessoal Civil |
R$ 16.400,00 |
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3.1.2.0- Material de Consumo |
R$ 52.000,00 |
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3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos |
R$ 10.000,00 |
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3.2.5.3- Salário Família |
R$ 7.000,00 |
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Total |
R$ 85.400,00 |
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20601.16885343.016- Construção de Pontes, Bueiros e Reaberturas e Conservação de Estradas Vicinais. |
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4.1.1.0- Obras e Instalações |
R$ 20.000,00 |
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Total |
R$ 20.000,00 |
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20601.16885343.017- Aquisição de Equipamento e Veículos. |
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4.1.2.0- Equip. e Material Permanente |
R$ 10.000,00 |
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Total |
R$ 10.000,00 |
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II- Divisão de Serviços Urbanos |
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20602.10580212.012- Manutenção e Serviços de Urbanismo do Município |
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3.1.1.1- Pessoal Civil |
R$ 100.000,00 |
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3.2.5.3- Salário Família |
R$ 13.750,00 |
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Total |
R$ 113.750,00 |
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III- Divisão de Artefatos de Concreto |
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20603.16910212.013- Manutenção e Serviços de Artefatos de Concreto |
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3.1.1.1- Pessoal Civil |
R$ 46.550,00 |
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Total |
R$ 46.550,00 |
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TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO |
R$ 369.700,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de Outubro do ano em curso.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis, 01 de Dezembro de 1998.
Edvaldo Ricatto
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.