LEI Nº 775, DE 09
DE DEZEMBRO DE 1998
Autoriza a
Aquisição de Imóvel Que Menciona e Dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a aquisição de área de terreno legítimo pertencente ao Sr. Maurílio Baia de Oliveira, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), localizado no Distrito de São Geraldo, medindo 1.425,00m² (um mil, quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados), confrontando-se por seus diversos lados com a Rodovia Laurindo Barbosa, área da Telest, Distrito de São Geraldo e quem mais de direito, conforme croqui que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º A mencionada área servirá para a implantação da Estação de Tratamento de Água do Distrito de São Geraldo, visando atender ao Convênio de Cooperação Técnico-Financeira celebrado com CESAN-Companhia Espírito Santense de Saneamento para o Programa de Desenvolvimento PRÓ-RURAL.
Art. 3º Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar a competente escritura pública.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis, 09 de Dezembro de 1998.
Edvaldo Ricatto
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.