LEI Nº 803, DE 21
DE DEZEMBRO DE 1999
Autoriza Abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, usando de atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para serem distribuídos nas seguintes dotações insuficientes do Orçamento em vigor:
|
20100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E RECURSOS HUMANOS |
|
|
20101 Divisão de Administração |
|
|
20101.03070202.002 - Manutenção e Supervisão Geral da Administração da Prefeitura. |
|
|
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos |
R$ 10.000,00 |
|
|
|
|
20300 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
20301 Divisão de Educação e Cultura |
|
|
20301.08421882.006 - Aplicação dos Recursos Provenientes do FUEFUM. |
|
|
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos |
R$ 60.000,00 |
|
|
|
|
20301.08421882.007 - Manutenção, Aperfeiçoamento e Desenvolvimento do Ensino. |
|
|
3.1.2.0 - Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
|
|
|
|
20301.08421883.011 - Aquisição de Móveis e Utensílios necessários ao Ensino com recursos do FUEFUM. |
|
|
4.1.2.0 - Equipamento e Mat. Permanente |
R$ 20.000,00 |
|
|
|
|
20500 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
20501 Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
|
20501.15810212.010 - Manutenção dos Serviços de Assistência Social do Município. |
|
|
3.1.2.0 - Material de Consumo |
R$ 2.000,00 |
|
|
|
|
20600 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
20601 Divisão de Obras |
|
|
20601.16885342.014 - Manutenção e Serviços de Conservação de Estradas Vicinais. |
|
|
3.1.2.0 - Material de Consumo |
R$ 6.000,00 |
|
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos |
R$ 5.000,00 |
|
|
|
|
20602 Divisão de Serviços Urbanos |
|
|
20602.10580212.015 - Manutenção e Serviços de Urbanismo no Município. |
|
|
3.1.2.0 - Material de Consumo |
R$ 7.000,00 |
|
|
|
|
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 120.000,00 |
Art. 2º Para cobrir o disposto no art. 1º desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a anular totalmente ou parcialmente, as seguintes dotações do orçamento em vigor:
|
20100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E RECURSOS HUMANOS |
|
|
20101 Divisão de Administração |
|
|
20101.03070203.003 - Obras de Conservação e Ampliação dos Prédios da de Administração. |
|
|
4.1.1.0 - Obras e Instalações |
R$ 8.000,00 |
|
|
|
|
20200 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|
|
20201 Secretaria Municipal de Finanças |
|
|
20201.03080302.004 - Manutenção e Coordenação dos Serviços de Arrecadação Central e Amortização da Dívida Interna. |
|
|
3.2.6.5 - Juros de Outras Dívidas |
R$ 5.500,00 |
|
4.3.5.1 - Amortização de Dívida Contratada |
R$ 10.000,00 |
|
|
|
|
20300 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
20301 Divisão de Educação e Cultura |
|
|
20301.08421882.006 - Aplicação dos Recursos Provenientes do FUEFUM. |
|
|
3.1.1.1 - Pessoal Civil |
R$ 28.000,00 |
|
3.1.3.1 - Remuneração Serv. Pessoais |
R$ 15.000,00 |
|
|
|
|
20301.08421882.007 - Manutenção, Aperfeiçoamento e Desenvolvimento do Ensino. |
|
|
3.1.3.1 - Remuneração Serv. Pessoais |
R$ 500,00 |
|
|
|
|
20301.08421883.010 - Manutenção e Reforma dos Prédios Escolares do Município de Mantenópolis. |
|
|
4.1.1.1 - Obras e Instalações |
R$ 15.000,00 |
|
|
|
|
20301.08421883.013 - Aquisição de Equipamentos, Móveis e Necessários a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. |
|
|
4.1.2.0 - Equipamento e Mat. Perm. |
R$ 26.000,00 |
|
|
|
|
20600 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
20602 Divisão de Serviços Urbanos |
|
|
20602.10580213.023 - Aquisição de Equipamentos, Veículos e Outros Utensílios Necessários aos Serviços de Urbanismo do Município. |
|
|
4.1.2.0 - Equipamento e Mat. Perm |
R$ 10.000,00 |
|
|
|
|
20602.10580213.024 - Aquisição de uma Área para Construção de um Parque de Exposição. |
|
|
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis |
R$ 2.000,00 |
|
|
|
|
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO |
R$ 120.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis, 21 de Dezembro de 1999.
Edvaldo Ricatto
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.