revogada pela Lei Nº 1.810, de 05 de setembro de 2024
LEI
Nº 807, DE 27 DE MARÇO DE 2000
CONCEDE
ÓCIO AO SERVIDOR NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, usando de
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal de Mantenópolis-ES, autorizado a conceder ao servidor
municipal mantenopolitano, obrigatoriamente o descanso na data do seu
aniversário.
§ 1º O benefício da
presente Lei, estende-se aos servidores do Poder Legislativo, nas mesmas
condições.
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis, 27 de Março de 2000.
Edvaldo Ricatto
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.