LEI Nº 808, DE 27
DE MARÇO DE 2000
Autoriza a Venda de
Veículos Usados de Propriedade da Municipalidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, usando de atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a vender os veículos usados, que não mais atendem os interesses desta municipalidade, abaixo relacionados:
I - PAS/MICRO-ÔNIBUS, Marca IMP/KIA BESTA SV, Motor Diesel, Chassis nº KNHTP7352RS327083, Placa MRM 3110, Cor Azul, ano de Fabricação 1994;
II - PAS/MICRO-ÔNIBUS, Marca IMP/KIA AM825 T, Motor Diesel, Chassis nº KN2FAD3B2VC004472, Placa MPC 8201, Cor Azul, ano de fabricação 1997.
III - O valor arrecadado com a venda dos veículos citados nos itens I e II, será destinado a aquisição de uma ambulância para atender a saúde dos munícipes, com permanência na sede do município.
Art. 2º Será criada uma comissão, composta por servidores da municipalidade, e 01 (um) vereador de cada partido representado no Câmara, para avaliar e dar valor mínimo aos veículos relacionados no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis, 27 de Março de 2000.
Edvaldo Ricatto
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.