LEI Nº 814, DE 27 DE JUNHO DE 2000

 

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, usando de atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar em 20% (vinte por cento), a partir de 1º de Maio de 2000, os vencimentos dos servidores do magistério público deste município.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Maio de 2000.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-ES, 27 de Junho de 2000.

 

Edvaldo Ricatto

PREFEITO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.

 

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE

 

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

CARREIRA

 

 

 

 

 

 

 

 

I

161,24

173,64

186,04

200,22

214,39

230,35

246,30

264,00

II

239,20

256,93

274,64

294,14

315,39

338,42

361,46

386,26

III

310,08

333,12

356,15

380,96

407,53

435,88

466,00

499,67

IV

372,10

398,66

427,01

457,15

489,03

522,70

559,91

598,89

V

433,00

464,22

497,90

533,33

570,54

611,30

653,82

699,90

VI

478,41

512,07

549,28

588,27

630,78

675,09

722,92

774,32

VII

637,88

682,17

730,00

781,39

836,33

894,79

958,58

1.025,92

VIII

939,10

1.004,66

1.075,53

1.151,72

1.233,23

1.319,57

1.412,18

1.511,41

  

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

 

Secretário Municipal

CC1

7

R$ 1.364,83

 

Consultor Técnico

CC1 B

1

R$ 1.275,22

 

Procurador Geral

CC1

1

R$ 1.364,83

 

Chefe de Gabinete

CC2

1

R$ 576,02

 

Chefe de Departamento

CC2

14

R$ 576,02

 

Chefe de Setor

CC2

3

R$ 576,02

 

Responsável de Área

CC4

9

R$ 432,01