LEI Nº 824, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Mantenópolis, para o exercício financeiro de 2001.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, usando de atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o ORÇAMENTO PROGRAMA da Prefeitura Municipal de Mantenópolis, para o exercício financeiro de 2001, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, em que estima a Receita em R$ 8.132.453,09 (oito milhões cento e trinta e dois mil quatrocentos e cinqüenta e três reais e nove centavos), e fixa a despesa em igual importância.

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos suprimentos de fundos e outras fontes de rendas, na forma da Legislação em vigor de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

 

Art. 3º A despesa será realizada na forma do anexo 02 (dois) do Decreto Lei nº 1.875, de 15 de julho de 1981, constante desta lei e conforme discriminação seguinte:

 

 

Art. 4º Os recursos financeiros que farão frente as despesas do Poder Legislativo, serão compostos por 8% (oito por cento) das Receitas Tributárias Próprias do Município e das Transferências Constitucionais, previstas nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

a) tomar medidas necessárias para ajustar as disponibilidades caracterizadas nos itens do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

b) abrir créditos suplementares às dotações nesta Lei até o limite de 10% (dez por cento) conforme preceitua o artigo 165, § 8º da Constituição Federal e obedecidas as disposições do artigo 43, parágrafo e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6º Fica a mesa da Câmara autorizada a proceder a abertura dos créditos suplementares para reforços de suas dotações na forma do artigo anterior, letra "b".

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com outras esferas do Governo, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de Educação, Cultura, Assistência Social, Saúde e outras sem ônus para o Município.

 

Art. 8º Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da Receita Orçamentária até o limite de 5% (cinco por cento) do total da receita prevista, observando o disposto na Resolução nº 62 de 28/10/75 do Senado Federal.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de Janeiro de 2001.

 

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-ES, 12 de dezembro de 2000.

 

EDVALDO RICATTO

PREFEITO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.