LEI Nº 825, DE 12
DE DEZEMBRO DE 2000
Autoriza a Abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, usando de atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), que serão distribuídos nas seguintes dotações do Orçamento em vigor:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E RECURSOS HUMANOS
I - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO 20101.03070202.002 Manutenção e Supervisão Geral da Administração da Prefeitura. |
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3.0.0.0.00.00 Despesas Correntes |
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3.1.0.0.00.00 Despesas de Custeio |
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3.1.1.0.00.00 Pessoal |
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3.1.1.1.00.00 Pessoal Civil |
R$ 26.000,00 |
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3.2.0.0.00.00 Transferências Correntes |
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3.2.5.0.00.00 Transferências a Pessoas |
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3.2.5.2.00.00 Pensionistas |
R$ 3.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 20201.03080302.004 MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO CENTRAL E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA. |
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3.0.0.0.00.00 DESPESAS CORRENTES |
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3.1.0.0.00.00 Despesas de Custeio |
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3.1.1.0.00.00 Pessoal |
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3.1.1.1.00.00 Pessoal Civil |
R$ 3.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
I - Divisão de Educação e Cultura 20301.08421882.007 Manutenção, Aperfeiçoamento e Desenvolvimento do Ensino. |
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3.0.0.0.00.00 DESPESAS CORRENTES |
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3.1.0.0.00.00 Despesas de Custeio |
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3.1.1.0.00.00 Pessoal |
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3.1.1.1.00.00 Pessoal Civil |
R$ 35.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
I - Secretaria Municipal de Saúde 20401.13754282.009 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde. |
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3.0.0.0.00.00 DESPESAS CORRENTES |
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3.1.0.0.00.00 Despesas de Custeio |
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3.1.1.0.00.00 Pessoal |
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3.1.1.1.00.00 Pessoal Civil |
R$ 10.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 20501.15810212.010 Manutenção dos Serviços de Assistência Social do Município. |
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3.0.0.0.00.00 DESPESAS CORRENTES |
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3.1.0.0.00.00 Despesas de Custeio |
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3.1.1.0.00.00 Pessoal |
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3.1.1.1.00.00 Pessoal Civil |
R$ 4.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
I - Divisão de Obras 20601.16885342.015 Manutenção e Serviços de Conservação de Estradas Vicinais. |
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3.0.0.0.00.00 DESPESAS CORRENTES |
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3.1.0.0.00.00 Despesas de Custeio |
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3.1.1.0.00.00 Pessoal |
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3.1.1.1.00.00 Pessoal Civil |
R$ 4.000,00 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 85.000,00 |
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Art. 2º Para cobrir o disposto no art. 1º desta Lei, fica anulado parcialmente as seguintes dotações do orçamento em vigor:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
I - Divisão de Obras 20601.16885343.024 Aquisição de Equipamentos, Maquinários e Veículos para atender os serviços da Divisão. |
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4.0.0.0.00.00 Despesas de Capital |
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4.1.0.0.00.00 Investimentos |
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4.1.2.0.00.00 Equip. e Material Permanente |
R$ 20.000,00 |
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II - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 20601.10580213.026 Construção de uma Usina de Lixo no Município para Tratamento de Lixo Doméstico. |
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4.0.0.0.00.00 Despesas de Capital |
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4.1.0.0.00.00 Investimentos |
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4.1.1.0.00.00 Obras e Instalações |
R$ 10.000,00 |
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20601.10580213.028 Implantação de Sistema de Saneamento Básico em Áreas Deficientes do Município. |
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4.0.0.0.00.00 Despesas de Capital |
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4.1.0.0.00.00 Investimentos |
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4.1.1.0.00.00 Obras e Instalações |
R$ 45.000,00 |
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20601.10580213.029 Aquisição de Maquinários, Veículos e Equipamentos Necessários aos Serviços de Urbanismo do Município. |
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4.0.0.0.00.00 Despesas de Capital |
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4.1.0.0.00.00 Investimentos |
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4.1.2.0.00.00 Equip. e Material Permanente |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO |
R$ 85.000,00 |
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis-ES, 12 de dezembro de 2000.
EDVALDO RICATTO
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.