LEI Nº 849, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001

 

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 819/2001.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, usando de atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Passa o artigo 1º da Lei 819/2000 a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º Fica o chefe do Executivo Municipal, autorizado a transferir, mensalmente, à Associação Beneficente e Assistencial de Mantenópolis, para atender as despesas com a "CASA LAR", a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais)."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2001.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis - ES, 19 de Setembro de 2001.

 

ERNESTO PAIZANTE PEREIRA

PREFEITO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.