LEI Nº 859, DE 30
DE NOVEMBRO DE 2001
Autoriza colocar
funcionário a disposição do INCAPER.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS-ES, usando de atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a colocar a disposição do INCAPER (Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural), 01 (um) Técnico Agrícola, para atender ao PRONAF, constante do Anexo I - Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal - Lei nº 785/99.
Parágrafo Único. Fica designado o Técnico Agrícola Érick Rodrigues Dias, para atender o estabelecido no "caput" deste artigo.
Art. 2º O referido servidor continuará constando na folha de pagamento da Prefeitura, sem ônus para o INCAPER.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mantenópolis - ES, 30 de Novembro de 2001.
ERNESTO PAIZANTE
PEREIRA
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.