LEI Nº 881, DE 10 DE MAIO DE 2002

 

Altera tabela de vencimento do quadro permanente, estabelecida no Anexo III da Lei nº 785/99.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a tabela de vencimento do quadro permanente, dos servidores da Prefeitura Municipal de Mantenópolis.

 

Parágrafo Único. Fica alterado na mesma proporção estabelecida no artigo 1º desta Lei, os proventos dos aposentados e pensionistas, enquadrados na Carreira I e Classes correspondentes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º A referida tabela vigorará conforme o que dispõe no Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2002.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis - ES, 10 de Maio de 2002.

 

ERNESTO PAIZANTE PEREIRA

PREFEITO Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.

 

ANEXO I

 

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE