LEI Nº 886, DE 05 DE JULHO DE 2002

 

Altera artigo 3º da Lei nº 862/2001.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 862/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º Os prazos para recolhimento do IPTU e Taxas acessórias serão os seguintes:

 

a) Cota Única com vencimento até 31 de julho de 2002;

b) Dividida em três parcelas com os seguintes vencimentos:

 

- 1º vencimento - 31 de agosto de 2002;

- 2º vencimento - 30 de setembro de 2002;

- 3º vencimento - 31 de outubro de 2002.

 

c) Após 31 de dezembro de 2002, será cadastrado em dívida ativa, podendo ter cobrança judicial."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis - ES, 05 de Julho de 2002.

 

ERNESTO PAIZANTE PEREIRA

PREFEITO Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mantenópolis.